O Secretário Municipal de Receita de Florianópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82 da lei orgânica do município e com fundamento no art. 55, III, combinado com o art. 240, ambos da consolidação das leis tributárias do município, aprovada pela Lei Complementar nº 7/1997, torna público o lançamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) e da taxa de coleta de resíduos sólidos (TCRS) - incidentes sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse a qualquer título de bens imóveis localizados no município, relativos ao exercício de 2010, conforme listagem dos lançamentos disponibilizados no endereço eletrônico www.pmf.sc.gov.br.

PAGAMENTO

OS TRIBUTOS A QUE SE REFERE ESTE EDITAL PODERÃO SER PAGOS: (A) INTEGRALMENTE, ATÉ O SEXTO DIA ÚTIL DO MÊS DE MARÇO DE 2010, OU (B) EM 12 (DOZE) PARCELAS MENSAIS E CONSECUTIVAS, VENCÍVEIS NO SEXTO DIA ÚTIL DOS MESES DE MARÇO/2010 A FEVEREIRO/2011, NA REDE BANCÁRIA.

DESCONTO

NO PAGAMENTO EFETUADO ATÉ A DATA DO VENCIMENTO, SERÃO CONCEDIDOS OS SEGUINTES DESCONTOS:

(A) PAGAMENTO INTEGRAL - 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O TOTAL DO LANÇAMENTO;

(B) PAGAMENTO PARCELADO - 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA PARCELA, PAGA DENTRO DO VENCIMENTO

ATRASO NO PAGAMENTO

O NÃO PAGAMENTO DO IPTU E/OU DA TCRS NAS DATAS PREVISTAS NESTE EDITAL SUJEITA O CONTRIBUINTE AOSACRÉSCIMOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E INSCRIÇÃO DO SALDO DEVEDOR EM DÍVIDA ATIVA PARA COBRANÇA JUDICIAL.

RECLAMAÇÃO

O CONTRIBUINTE PODERÁ, ATÉ A DATA DO VENCIMENTO DA PARCELA ÚNICA OU DA PRIMEIRA PARCELA DO IPTU E DA TCRS, NOS TERMOS DO ART. 147, DA LEI COMPLEMENTAR 007/1997, APRESENTAR RECLAMAÇÃO PARA CONTESTAR OS DADOS E/OU VALORES QUE SERVIRAM DE BASE PARA O CÁLCULO DO IPTU E DA TCRS ORA LANÇADOS, EM QUALQUER DAS UNIDADES DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO (PRÓ-CIDADÃO) DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS (UNIDADE CENTRAL, CANASVIEIRAS, RIO TAVARES, LAGOA, INGLESES OU CONTINENTE).

NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO

A NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO, JUNTAMENTE COM OS CARNÊS DE IPTU E TCRS SERÃO ENTREGUES NO DOMICÍLIO FISCAL DO CONTRIBUINTE A PARTIR DO DIA 25 DE JANEIRO DE 2010, PODENDO TAMBÉM SER EMITIDOS, EM CASO DE EXTRAVIO PELO CONTRIBUINTE OU NÃO RECEBIMENTO, ATRAVÉS DO ENDEREÇO ELETRÔNICO WWW.PMF.SC.GOV.BR.

FLORIANÓPOLIS, 20 DE JANEIRO DE 2010.

SANDRO RICARDO FERNANDES.

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA RECEITA