Exercício de 2009

O Secretário Municipal de Receita de Florianópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82 da Lei Orgânica do Município e com fundamento no art. 55, III, combinado com o art. 240, ambos da Consolidação das Leis Tributárias do Município, aprovada pela Lei Complementar nº 7/1997, torna público o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS) - incidentes sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse a qualquer título de bens imóveis localizados no Município, relativos ao exercício de 2009, conforme listagem dos lançamentos disponibilizados no endereço eletrônico www.pmf.sc.gov.br/receita.

PAGAMENTO

Os tributos a que se refere este Edital poderão ser pagos: (a) integralmente, até o sexto dia útil do mês de março de 2009, ou (b) em 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas, vencíveis no sexto dia útil dos meses de março/2009 a fevereiro/2010, na rede bancária de Florianópolis.

DESCONTO

No pagamento efetuado até a data do vencimento, serão concedidos os seguintes descontos:

(A) pagamento integral - 20% (vinte por cento) sobre o total do lançamento;

(B) pagamento parcelado - 10% (dez por cento) sobre o valor da parcela, paga dentro do vencimento

ATRASO NO PAGAMENTO

O não-pagamento do IPTU e/ou da TCRS nas datas previstas neste Edital, sujeita o contribuinte, na forma da Lei, à correção monetária, multa e juros de mora, antecipação de vencimento das parcelas vincendas e inscrição do Saldo Devedor em Dívida Ativa para Cobrança Judicial.

RECLAMAÇÃO

O contribuinte poderá, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste Edital, nos termos do art. 147, da Lei Complementar nº 7/1997, apresentar Reclamação para contestar os dados e/ou valores que serviram de base para o cálculo do IPTU e da TCRS ora lançados, em qualquer das unidades do Centro de Atendimento ao Cidadão (Pró-Cidadão) da Prefeitura Municipal de Florianópolis (Unidade Central, Canasvieiras, Rio Tavares, Lagoa, Ingleses ou Continente-Coloninha).

NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO

A Notificação do Lançamento, juntamente com os carnês de IPTU e TCRS serão entregues no domicílio fiscal do Contribuinte a partir do dia 15 de janeiro de 2009, podendo também ser emitidos, em caso de extravio pelo contribuinte ou não recebimento, através do endereço eletrônico www.pmf.sc.gov.br/receita.

Florianópolis, 14 de janeiro de 2009.

LUIZ CARLOS SILVA

Secretário Municipal da Receita