DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA nº 1346 DE 25/10/2024

Norma Federal - Publicado no DO em 25 out 2024

Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 1.271, de 25 de outubro de 2024. Nº 1.347, de 25 de outubro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida