DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA nº 1301 DE 15/09/2025

Norma Federal - Publicado no DO em 15 set 2025

MENSAGEM

Nº 1.301, de 15 de setembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 1.315, de 15 de setembro de 2025.