DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA MP nº 1252 DE 05/09/2025

Norma Federal - Publicado no DO em 05 set 2025

Nº 1.252, de 5 de setembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 1.314, de 5 de setembro de 2025.