Com base nas atribuições conferidas à ANP pela Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, nos termos do art. 15, IV, da Portaria ANP nº 201, de 30 de dezembro de 1999, e tendo em vista a Resolução da Diretoria nº 325, de 3 de outubro de 2006, fica cancelado o Registro nº 22448-0 para o exercício da atividade de Transportador-Revendedor-Retalhista (TRR) de combustíveis, exceto Gás Liqüefeito de Petróleo (GLP), gasolina e álcool combustível, da J. G. PETRÓLEO BATAYPORÃ LTDA., empresa inscrita no CNPJ sob o nº 01.394.347/0001-29, pelas razões constantes do Processo Administrativo nº 48610.003043/2006-99.

HAROLDO BORGES RODRIGUES LIMA