Com base nas atribuições conferidas à ANP pela Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, nos termos do art. 17, IV, da Portaria ANP nº 202, de 30 de dezembro de 1999, e tendo em vista a Resolução da Diretoria nº 324, de 3 de outubro de 2006, fica cancelado o Registro nº 0483 para o exercício da atividade de distribuição de combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool combustível, biodiesel, mistura óleo diesel/biodiesel especificada ou autorizada pela ANP e outros combustíveis automotivos da empresa STAR PETRÓLEO DO BRASIL LTDA., CNPJ nº 01.695.282/0001-51, pelas razões constantes no processo nº 48610.002146/2006-31.

HAROLDO BORGES RODRIGUES LIMA