Despacho SE/CONFAZ nº 98 DE 16/05/2013
Norma Federal - Publicado no DO em 17 mai 2013
Comunica que as empresas desenvolvedoras de Programa Aplicativo Fiscal - PAF-ECF identificadas neste Despacho registraram nesta Secretaria Executiva os seguintes laudos de análise funcional, nos quais consta não conformidade, emitidos pelos órgãos técnicos credenciados pela Comissão Técnica Permanente do ICMS-COTEPE/ICMS.
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e em conformidade com o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS 15/2008, de 4 de abril de 2008, comunica que as empresas desenvolvedoras de Programa Aplicativo Fiscal - PAF-ECF abaixo identificadas registraram nesta Secretaria Executiva os seguintes laudos de análise funcional, nos quais consta não conformidade, emitidos pelos órgãos técnicos credenciados pela Comissão Técnica Permanente do ICMS-COTEPE/ICMS, a seguir relacionados:
1. Escola Politécnica de Minas Gerais - POLIMIG
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EMPRESA DESENVOLVEDORA |
CNPJ |
ESPECIFICAÇÕES DO LAUDO |
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Wagner Batista Mendonça & Cia LTDA |
06.176.709/0001-29 |
Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número: POL1672013, nome: ICThUS ECF, versão: 3.5, código: MD-5: b19065b487acb35b6b22f06c6969b11a *ECF |
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Gprotech Gestão de Processos e Tecnologia |
05.371.599/0001-93 |
Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número: POL1552013, nome: G4 Fiscal, versão: 6.1.01, código: MD-5: F12F0E5DBE3F53CDAFA291986C1F19FE *G4FISCAL |
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Atual & Original Software Ltda Me |
11.754.229/0001-38 |
Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número: POL1362013, nome: ORIGINAL_ECF, versão: 3.1, código: MD-5: ca74fa1bb0a1fdd754b03a8cb5e3d586 *CAIXA |
2. Instituto Filadélfia de Londrina Filadélfia - IFL
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EMPRESA DESENVOLVEDORA |
CNPJ |
ESPECIFICAÇÕES DO LAUDO |
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ACCIOLY S/A IMPORTACÃO E COMERCIO |
60.892.858/0001-30 |
Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número: IFL0192013, nome: ACCIOLY PDV, versão: 2.20, código: MD-5: 192B54BBED0A0D327D2CB38692224D6B |
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA