O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, informa que a Comissão, na sua 149ª reunião ordinária, realizada nos dias 29 a 31 de maio de 2012, em Brasília, DF,

Resolveu:

Tornar sem efeito o Protocolo ICMS 01/12, de 30 de março de 2012, publicado no DOU de 9.4.12, Seção 1, páginas 30 e 31, e em razão do mesmo se encontrar prejudicado com a publicação do Protocolo ICMS 118/2011, de 26 de dezembro de 2011, publicado no DOU de 5 de janeiro de 2012, páginas 41 e 42.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA