O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, em conformidade com o disposto no parágrafo único da cláusula décima primeira do Convênio ICMS nº 137, de 15 de dezembro de 2006, comunica que o fabricante de equipamento Emissor de Cupom Fiscal DARUMA TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA S/A., CNPJ nº 45.170.289/0001-25, registrou nesta Secretaria Executiva, sob o nº 34/07, o Certificado de Conformidade de Hardware de ECF nº RE038/007, relativo ao ECFIF marca DARUMA, modelo FS600USB - Versão 01.00.00, emitido pelo órgão técnico credenciado Instituto Nacional de Telecomunicações - INATEL.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA