Em virtude do Ofício DRT/02-Santos nº 457/2007, de 25.09.2007, emitido pela Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda - Delegacia Regional Tributária do Litoral - DRT/02, que informa o restabelecimento das inscrições estaduais perante o cadastro de contribuintes da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, conforme decisão do Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Santos, que deferiu a tutela liminar no Processo nº 2007.042822-2, considerando as atribuições conferidas pela Portaria ANP nº 92, de 26 de maio de 2004, e com base na Portaria ANP nº 116, de 05 de julho de 2000, torna público o restabelecimento das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos:

ROBERTO FURIAN ARDENGHY