Despacho ANP nº 951 de 26/09/2007
Norma Federal - Publicado no DO em 27 set 2007
Torna sem efeito a homologação dos contratos de cessão de espaço que especifica.
O SUPERINTENDENTE DE ABASTECIMENTO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO - ANP, com base nas atribuições conferidas à ANP pela Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, nas disposições contidas na Portaria ANP nº 202, de 30 de dezembro de 1999, e no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 92, de 26 de maio de 2004, torna sem efeito a homologação dos contratos de cessão de espaço listados a seguir:
| INSTALAÇÃO | UF | CEDENTE / REGISTRO | CESSIONÁRIA / REGISTRO | CARTÓRIO Nº | PRAZO | MOTIVO | PROCESSO |
| BAURU | SP | DIRECIONAL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. 3211 | JÓIA DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. - 3234 | REG. 1638413 | INDETERMINADO | Rescisão Contratual Notificação Extrajudicial Reg. nº 4970804 | 48610.005935/2006-24 |
| BAURU | SP | DIRECIONAL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. 3211 | ASTER PETRÓLEO LTDA. - 0550 | REG. 1638414 | INDETERMINADO | Rescisão Contratual Notificação Extrajudicial Reg. nº 4970805 | 48610.005935/2006-24 |
| BAURU | SP | DIRECIONAL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. 3211 | ALAMO DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. 0511 | REG. 135348 | INDETERMINADO | Rescisão Contratual Notificação Extrajudicial Reg. nº 4970806 | 48610.005935/2006-24 |
ROBERTO FURIAN ARDENGHY