Despacho SE/CONFAZ nº 95 DE 06/06/2012
Norma Federal - Publicado no DO em 08 jun 2012
Publica os Laudos de Análise Funcional - PAF - ECF Nºs.
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e em conformidade com o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS 15/2008, de 4 de abril de 2008, comunica que as empresas desenvolvedoras de Programa Aplicativo Fiscal - PAF-ECF abaixo identificadas registraram nesta Secretaria Executiva os seguintes laudos de análise funcional, nos quais consta não conformidade, emitidos pelos órgãos técnicos credenciados pela Comissão Técnica Permanente do ICMS-COTEPE/ICMS, a seguir relacionados:
1. Escola Politécnica de Minas Gerais - POLIMIG
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EMPRESA DESENVOLVEDORA |
CNPJ |
ESPECIFICAÇÕES DO LAUDO |
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7MTI Comércio e Serviços de Informática Ltda |
09.296.501/0001-31 |
Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número: POL2322012, nome: Questo Paf versão: 1.12.5, código MD-5: E79DC181C936B889AACEBDA81B1C39C5 *questopaf |
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R&R Correia Informática Ltda |
68.753.318/0001-87 |
Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número: POL2332012, nome: PAF AMI versão: 1.5.0.1, código: MD-5: B129CE6B1353ABBB70BCEE4BFC93DFC1 *pafecf |
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Plansist Planejamento e Sistemas Ltda |
68.760.818/0001-46 |
Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número: POL2222012, nome: Geic versão: 12.1.0.0, código: MD-5: 2b973df3093071860595de9d5f54cfc6 *GEIC |
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MDC 13 Desenvolvimento de Software e processamento de Dados Ltda |
06.353.488/0001-17 |
Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número: POL2432012, nome: MDC POS versão: 5.11, código: MD-5: A187A7D01441D58C57D8227BFA910D9A *MDCPOS5 |
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PDVTECH Comércio e Serviços Ltda |
03.985.176/0001-38 |
Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número: POL1422012, nome: Easycheck versão: 105EEC73B0AA9621C07217926CA3 *Caixa |
2. Pontíficia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUCRS
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EMPRESA DESENVOLVEDORA |
CNPJ |
ESPECIFICAÇÕES DO LAUDO |
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Devsol Softwares Ltda |
11.033.856/0001-80 |
Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número: PRS0252012, nome: PET SHOP CONTROL , versão: 1.0, código: MD-5: 7C1F15A7C4B85C144852281E922B9487 |
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA