Em virtude do Ofício nº 972/2006 - Processo Cível nº 524/2006, de 05.09.2006, emitido pelo Juízo de Direito da Quarta Vara Cível da Comarca de Jales - SP, que informa medida cautelar determinando o imediato retorno de suas atividades em virtude da cassação de sua Inscrição Estadual nº 396.034.377.115, e

Considerando as atribuições conferidas pela Portaria ANP nº 92, de 26 de maio de 2004, e com base na Portaria ANP nº 116, de 5 de julho de 2000, torna público o restabelecimento da autorização para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos à ELISIO MARTINS & CIA. LTDA., CNPJ nº 01.284.893/0001-07, ficando registrado na ANP sob o nº SP0001285, conforme Processo nº 48610.008076/2000-76.

ROBERTO FURIAN ARDENGHY