O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, em conformidade com o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS nº 15/2008, de 4 de abril de 2008, comunica que a empresa desenvolvedora de Programa Aplicativo Fiscal (PAFECF), ID Brasil Sistemas Ltda, CNPJ: 04.625.063/0001-94, registrou nesta Secretaria Executiva o Laudo de Análise Funcional de PAFECF número TEC0062009, relativo ao PAF-ECF nome: TECPAR, versão: 1.0, código MD-5: 7EC280951F67B89E0637113284525635, emitido pelo órgão técnico credenciado: Instituto de Tecnologia do Paraná - TECPAR, no qual não consta "não conformidade".

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA