O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, em conformidade com o disposto no parágrafo único da cláusula décima primeira do Convênio ICMS nº 137, de 15 de dezembro de 2006, comunica que o fabricante de equipamento Emissor de Cupom Fiscal TERMOPRINTER INFORMÁTICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., CNPJ nº 05.536.890/0001-74, registrou nesta Secretaria Executiva, sob o número 033/07, o Certificado de Conformidade de Hardware de ECF nº 03/2007, relativo ao ECF-IF marca TERMOPRINTER, modelo TPF2001 - Versão 01.00.03, emitido pelo órgão técnico credenciado Centro de Pesquisas Renato Archer - CenPRA.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA