Em virtude da decisão liminar deferida nos autos do Mandado de Segurança nº 2008.51.01.009488-7, pelo Juiz Federal da 28ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, Dr. Alceu Maurício Júnior, atribuo efeito suspensivo ao recurso impetrado pela Sercom Distribuidora de Petróleo Ltda., empresa inscrita no CNPJ sob o nº 95.954.681/0001-33, nos termos do art. 61, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; e restabeleço o Registro nº 0097 de distribuidora de combustíveis líquidos. Fica sem efeito o Despacho do Diretor-Geral nº 581, publicado no DOU em 18 de junho de 2008.

HAROLDO BORGES RODRIGUES LIMA