Em virtude de determinação judicial proferida no processo 583.53.2008.111347-9, emitido pela 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, que informa o restabelecimento da Inscrição Estadual nº 382021890111, e considerando as atribuições conferidas pela Portaria ANP nº 92, de 26 de maio de 2004, e com base na Portaria ANP nº 116, de 5 de julho de 2000, torna público o restabelecimento da autorização para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos ao AUTO POSTO ISA DE ITATIBA LTDA., CNPJ nº 54.120.720/0001-10, ficando registrado na ANP sob o nº SP0159007, conforme Processo nº 48610.003545/2003-77.

EDSON MENEZES DA SILVA