O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, torna sem efeito o Despacho do Secretário-Executivo nº 07, de 26 de janeiro de 2009, que publicou no Diário Oficial da União do dia 27 de janeiro de 2009, Seção 1, página 6, o Laudo de PAF - ECF Nº TEC 0022009, da empresa desenvolvedora ID Brasil Sistemas Ltda.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA