Despacho SE/CONFAZ nº 93 de 06/11/2007
Norma Federal - Publicado no DO em 07 nov 2007
Cancelamento do Certificado de Conformidade de Hardware de ECF nº 01/2007, emitido pelo Centro de Pesquisas Renato Archer - CenPRA - TERMOPRINTER.
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, comunica que o Centro de Pesquisas Renato Archer - CenPRA, cancelou o Certificado de Conformidade de Hardware de ECF nº 01/2007, publicado no DOU de 16 de julho de 2007, emitindo em sua substituição o Certificado de Conformidade de Hardware de ECF nº 03/2007, relativo ao ECF marca TERMOPRINTER, modelo ECF-IF TPF2001, versão 01.00.03, do fabricante de equipamento Emissor de Cupom Fiscal TERMOPRINTER INFORMATICA INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA., CNPJ nº 05.536.890/0001-74.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA