O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, em conformidade com o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS nº 15/2008, de 4 de abril de 2008, comunica que a empresa desenvolvedora de Programa Aplicativo Fiscal (PAFECF), Desbravador Automação Hoteleira Ltda., CNPJ: 82.176.983/0001-86, registrou nesta Secretaria Executiva o Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número URB0022009, relativo ao PAF-ECF nome: DESBRAVADOR, versão: 4.0, código MD-5:24c395e80653500d3bb648c0cf31add0, emitido pelo órgão técnico credenciado: Fundação Universidade Regional de Blumenau - FURB, no qual não consta "não conformidade".

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA