Com base nas atribuições conferidas à ANP pela Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, nas disposições contidas na Resolução ANP nº 24, de 6 de setembro de 2006 e tendo em vista a Resolução da Diretoria nº 420 , de 12 de maio de 2009, fica cancelado o Registro nº 3.224 para o exercício da atividade de distribuição de solventes, outorgado à SANTALC INDÚSTRIA e COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS E RESÍDUOS LTDA., empresa inscrita no CNPJ sob o nº 03.447.327/0001-02, pelas razões de fato e de direito constantes do Processo Administrativo nº 48610.012316/2006-96, regularmente desenvolvido com base na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, tornando sem efeito o Despacho ANP nº 573, publicado no DOU em 19 de outubro de 2004, e ficando revogadas a Autorização ANP nº 123, publicada no DOU em 30 de maio de 2006 e a Autorização ANP nº 390, publicada no DOU em 20 de outubro de 2005.

HAROLDO BORGES RODRIGUES LIMA