O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no art. 40 desse mesmo diploma, faz publicar o seguinte Protocolo ICMS, celebrado entre as respectivas unidades federadas:

PROTOCOLO ICMS 103, DE 16 DE OUTUBRO DE 2008

PROTOCOLO ICMS 104, DE 16 DE OUTUBRO DE 2008

PROTOCOLO ICMS 105, DE 16 DE OUTUBRO DE 2008

PROTOCOLO ICMS 106, DE 16 DE OUTUBRO DE 2008

PROTOCOLO ICMS 107, DE 16 DE OUTUBRO DE 2008

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA