Com base nas atribuições conferidas à ANP pela Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, nas disposições contidas no art. 27, II, da Resolução ANP nº 24, de 6 de setembro de 2006 e tendo em vista a Resolução da Diretoria nº 395, de 5 de maio de 2009, fica revogada a Autorização ANP nº 147, publicada no Diário Oficial da União em 23.06.2004, bem como cancelado o Registro nº 3210, para o exercício da atividade de distribuição de solventes, outorgados à CAPIXABA DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 03.104.497/0001-86, pelas razões constantes do Processo Administrativo nº 48610.012323/2006-98, regularmente desenvolvido nos termos da Lei nº 9.784/1999. Fica cancelado o Despacho nº 285 e revogada a Autorização nº 148, ambos publicados no Diário Oficial da União em 23.06.2004.

HAROLDO BORGES RODRIGUES LIMA