Com base nas atribuições conferidas à ANP pela Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, nos termos do Art. 17, inciso II, alínea b, da Portaria ANP nº 202/1999, e tendo em vista a Resolução da Diretoria nº 14, de 7 de janeiro de 2009, fica revogada a Autorização ANP nº 246, Publicada no Diário Oficial da União 29.12.2001, para o exercício da atividade de distribuição de combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool combustível, biodiesel, mistura óleo diesel/biodiesel especificada ou autorizada pela ANP e outros combustíveis automotivos, outorgada à NORFOLK DISTRIBUIDORA LTDA., empresa inscrita no CNPJ sob o nº 02.077.057/0001-14, pelas razões de fato e de direito constantes do Processo Administrativo nº 48610.010800/2006-87, regularmente desenvolvido com base na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Ficam sem efeito os Despachos ANP nº 1207 e 1208, publicados no Diário Oficial da União em 29.04.2001.

VICTOR DE SOUZA MARTINS