O SUPERINTENDENTE DE ABASTECIMENTO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 92, de 26 de maio de 2004, e com base na Portaria ANP nº 116, de 5 de julho de 2000, torna pública a outorga da seguinte autorização para o exercício da atividade de revenda varejista de combustível automotivo, ao Jardins Ribeirão - Serviços Automotivos Ltda., inscrito no CNPJ sob o nº 08.884.297/0001-07, ficando registrado na ANP sob o nº SP0218574, conforme Processo nº 48610.012771/2007-72, tendo em vista o cumprimento da Decisão Judicial proferida nos autos do Processo nº 2007.5101022374-9, que deferiu parcialmente os efeitos da Tutela Antecipada pretendida pela empresa supradito.

ROBERTO FURIAN ARDENGHY