Com base nas atribuições conferidas à ANP pela Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, nos termos do art. 17, inciso II, alínea b, da Portaria ANP nº 202/1999, e tendo em vista a Resolução da Diretoria nº 362 , de 28 de abril de 2009, fica cancelado o Registro nº 446 para o exercício da atividade de distribuição de combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool combustível, biodiesel, mistura óleo diesel/biodiesel especificada ou autorizada pela ANP e outros combustíveis automotivos, outorgado à FÓRMULA BRASIL PETRÓLEO LTDA., empresa inscrita no CNPJ sob o nº 00.655.953/0001-98, pelas razões de fato e de direito constantes do Processo Administrativo nº 48610.004715/2008-45, regularmente desenvolvido com base na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Fica cancelado o Despacho ANP nº 555, publicado no DOU em 27.09.2000.

HAROLDO BORGES RODRIGUES LIMA