O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no item 2.2.2, f, f.3 do Manual de Registro de Modelo de Equipamento SAT, divulgado pelo Ato COTEPE/ICMS 06/2012, de 13 de março de 2012, e alterações, torna público a aprovação pelos representantes do Fisco no Estado do Ceará, relacionados no item 4 deste despacho, da emissão do presente:

TERMO DE VERIFICAÇÃO FUNCIONAL DE MODELO DE EQUIPAMENTO SAT para os efeitos previstos no Ajuste SINIEF 11/2010, de 24 de setembro de 2010, bem como no Manual de Registro de Modelo de equipamento SAT.

Processo SEI nº 12004.101209/2019-57

1. Dados do Termo

1.1. Identificação do equipamento MFE-CEe

1.1.1. Marca: GERTEC

1.1.2. Modelo: GerMFE

1.1.3. Versão do software básico: 01.00.27

1.2. Número do Termo: 001/2019/CE

1.3. Data de emissão: 25/10/2019

1.4. Finalidade: Registro de modelo de equipamento MFE-CFe/SAT

1.5. Legislação aplicável:

1.5.1. Especificação Técnica de Requisitos do SAT (ER 2.26.04)

1.5.2. Especificação Técnica de Requisitos do MFE (ER 1.3.21)

1.5.3. Roteiro de Análise do SAT (RA 1.14.02)

1.5.4. Roteiro de Análise do MFE (RA 1.0.9)

1.6. Laudo da análise técnica

1.6.1. Número: SAT062-018/MFE005/018

1.6.2. Órgão técnico responsável

1.6.2.1. Razão social: Fundação Instituto Nacional de Telecomunicações - FINATEL

1.6.2.2. CNPJ: 24.492.886/0001-04

2. Identificação do fabricante/importador do MFE-CFe

2.1. Fabricante ou Importador: GERTEC

2.2. Razão social: GERTEC BRASIL LTDA

2.3. CNPJ: 03.654.119/0001-76

2.4. Inscrição estadual/UF: 000.052.619.494/BA

3. Informações do modelo registrado

3.1. Drivers de comunicação: arquivo "mfe.dll".

3.1.1. Sistema operacional: Windows 7 64 bits

3.1.2. Hash code/algoritmo (MD5): 11C1272A25C3A0918E01787F74448070 (instalador 09.09.06)

4. Equipe responsável pela verificação funcional

4.1. Representantes da Unidade Federada do Ceará, signatária do Ajuste Sinief 11/2010, integrantes da equipe de Verificação funcional (Nome/RG/UF):

- Rejane Muniz Frutuoso de Oliveira (RG 94004015930/CE) - Auditor Adjunto do Tesouro Estadual;

- Francisco Jose Pinheiro (RG 96016015683/CE) - Auditor Fiscal Assistente da Receita Estadual;

- Maria Keliane Pereira Vieira (RG 91025005662/CE) - Auditor Adjunto do Tesouro Estadual;

- Luiza Ondina Santos Mota (RG 9107280/CE) - Auditor Adjunto do Tesouro Estadual;

- Jose Aguilberto Silveira Gomes Junior (RG 12473280/CE) - Auditor Fiscal Assistente da Receita Estadual;

- Ricardo Lima De Aguiar (RG 20083905140/CE) - Auditor Fiscal Assistente da Receita Estadual.

BRUNO PESSANHA NEGRIS