Com base nas atribuições conferidas à ANP pela Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, nos termos do art. 17, II, alínea b da Portaria ANP nº 202/1999, e tendo em vista a Resolução da Diretoria nº 358, de 28 de abril de 2009, fica revogada a Autorização nº 102, publicada no Diário Oficial da União em 12 de maio de 2004, para o exercício da atividade de distribuição de combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool combustível, biodiesel, mistura óleo diesel/biodiesel, bem como cancelado o Registro nº 3.206, outorgados à ECCO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA., empresa inscrita no CNPJ sob o nº 06.045.534/0001-10, pelas razões de fato e de direito constantes do Processo Administrativo nº 48610.004716/2008-90, regularmente desenvolvido com base na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Fica cancelado o Despacho nº 197, publicado no Diário Oficial da União em 12.05.2004.

HAROLDO BORGES RODRIGUES LIMA