Com base nas atribuições conferidas à ANP pela Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, nos termos do art. 17, inciso II, alínea d, da Portaria ANP nº 202/1999, e tendo em vista a Resolução da Diretoria nº 357, de 28 de abril de 2009, fica revogado o Registro nº 0024, para o exercício da atividade de distribuição de combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool combustível, biodiesel, mistura óleo diesel/biodiesel especificada ou autorizada pela ANP e outros combustíveis automotivos, outorgada à Frannel Distribuidora de Petróleo Ltda, pelas razões de fato e de direito constantes do Processo Administrativo nº 48610.006610/2005-88, regularmente desenvolvido com base na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

HAROLDO BORGES RODRIGUES LIMA