Com base nas atribuições conferidas à ANP pela Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, nas disposições contidas na Portaria ANP nº 202, de 30 de dezembro de 1999 e tendo em vista a Resolução da Diretoria nº 555, de 13 de agosto de 2008, fica sem efeito o Despacho ANP nº 249, publicado no DOU em 03.06.2004, restando cancelado o Registro nº 3.136 para o exercício da atividade de distribuição de combustíveis líquidos derivados de petróleo, mistura óleo diesel/biodiesel autorizada ou especificada pela ANP, álcool combustível e outros combustíveis automotivos, da NACIONAL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA., empresa inscrita no CNPJ sob o nº 03.265.208/0001-20, pelas razões constantes do Processo Administrativo nº 48610.001755/2008-35.

HAROLDO BORGES RODRIGUES LIMA