O SUPERINTENDENTE DE REFINO E PROCESSAMENTO DE GÁS NATURAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 91 de 26 de maio de 2004, com base na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997 e Portaria ANP nº 28, de 5 de fevereiro de 1999, e considerando:

- as informações, os estudos e os projetos apresentados pela Petróleo Brasileiro S.A. à ANP (processo ANP-RJ nº 48610.008430/2007-19), referentes à autorização da ampliação das instalações do Terminal de Cabiúnas-TECAB, CNPJ: 33.000.167/1044-03;

- a solicitação feita pela Petrobras S.A. à ANP, por meio da carta AB-CR/RX - 061/2007, datada de 24 de maio de 2007, constante do processo acima mencionado, visando obter autorização para a construção das seguintes unidades: Unidade de Tratamento de Gás Natural II (UTGN II), Unidade de Recuperação de Líquido de Gás Natural III (URL III) e Unidade de Processamento de Condensado III (UPCGN III);

- que após análise preliminar do material encaminhado a ANP, e tendo concluído que este atende aos requisitos mínimos em termos de documentação exigida;

torna público o seguinte ato:

1. fica autorizada a publicação do sumário do memorial descritivo do projeto em questão, que faz parte do Anexo do presente Despacho;

2. indica a "Superintendência de Refino e Processamento de Gás Natural" da ANP, com endereçamento à Av. Rio Branco, 65 - 17º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20.090-004, para o encaminhamento, até 30 (trinta) dias da presente publicação, dos comentários e sugestões sobre os referidos projetos;

3. informa que a documentação apresentada continua em processo de análise pela ANP, não caracterizando, deste modo, a presente publicação como qualquer autorização prévia concedida por esta Agência.

JOSÉ CARLOS DE ANDRADE

Ressalte-se, inicialmente, que todos os dados, incluindo valores numéricos e suas unidades, constantes do presente memorial descritivo, foram retirados do próprio material apresentado pela Petrobras S.A. à ANP.

1. Descrição Básica

A PETROBRAS S.A., de acordo com a carta AB-CR/RX-061/2007, datada de 24 de maio de 2007, pretende realizar obras de ampliação das suas instalações das suas instalações e da capacidade de processamento de gás e condensado com o objetivo de permitir o escoamento de 28 milhões m3/d (20º C, 1 atm) de gás por conta do Plano de Antecipação da Produção de Gás (PLANGAS) das Bacias de Campos e Espírito Santo, conforme regulamentação da Portaria ANP nº 28, de 05 de fevereiro de 1999.

Novos Sistemas a serem implantados.

2. Meio Ambiente

Licença Prévia de Instalação:

Número de protocolo de entrada da LP - Processo nº E-07/200.091/2007 de 29.12.2006

3. Prazos Início das obras: Novembro/2007

Término das Obras: Maio/2009.