O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no item 2.2.2, f, f.4 do Manual de Registro de Modelo de Equipamento SAT, divulgado pelo Ato COTEPE/ICMS nº 6, de 13 de março de 2012, e alterações,

Considerando a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado do Ceará - SEFAZ/CE - registrada no processo SEI nº 12004.101160/2021-57, torna público que foi aprovado e emitido pelos representantes do Fisco no referido Estado o seguinte:

TERMO DE VERIFICAÇÃO FUNCIONAL DE MODELO DE EQUIPAMENTO SAT Nº 0003/2021, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021

GERTEC - Termo de Verificação Funcional nº 0003/2021.

1. Dados do Termo

1.1. Identificação do equipamento SAT

1.1.1. Marca: GERTEC

1.1.2. Modelo: GerMFE

1.1.3. Versão do software básico: 02.00.04

1.2. Número do Termo: 0003/2021

1.3. Data de emissão: 09.12.2021

1.4. Finalidade: Registro de modelo ou Registro de versão de software MFE-CFe/SAT

1.5. Legislação aplicável:

1.5.1. Especificação Técnica de Requisitos do SAT (ER 2.28.05)

1.5.2. Especificação Técnica de Requisitos do MFE (ER 1.3.33)

1.5.3. Roteiro de Análise do SAT (RA 1.17.05)

1.5.4. Roteiro de Análise do MFE (RA 1.0.13)

1.6. Laudo da análise técnica

1.6.1. Número: SAT102-021/MFE019/021

1.6.2. Órgão técnico responsável

1.6.2.1. Razão social: Fundação Instituto Nacional de Telecomunicações - FINATEL

1.6.2.2. CNPJ: 24.492.886/0001-04

2. Identificação do fabricante/importador do SAT

2.1. Fabricante ou Importador: GERTEC

2.2. Razão social: GERTEC BRASIL LTDA

2.3. CNPJ: 03.654.119/0001-76

2.4. Inscrição estadual/UF: 000.052.619.494/BA

3. Informações do modelo registrado

3.1. Drivers de comunicação: arquivo "mfe.dll".

3.1.1. Versão: 09.09.06

3.1.2. Sistema operacional: Windows 7 64 bits

3.1.3. Hash code/algoritmo (MD5): 11C1272A25C3A0918E01787F74448070

4. Equipe responsável pela verificação funcional

4.1. Representantes do Estado do Ceará no Ajuste SINIEF nº 11, de 24 de setembro de 2010, integrantes da equipe de Verificação funcional (Nome/RG/UF):

Silvania Bezerra de Andrade (RG 5469206/PE) - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual

Maria Keliane Pereira Vieira (RG 91025005662/CE) - Auditor Adjunto do Tesouro Estadual

Luiza Ondina Santos Mota (RG 9107280/CE) - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual

Ricardo Lima de Aguiar (RG 20083905140/CE) - Auditor Fiscal Assistente da Receita Estadual

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA