O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, torna público que na 113ª reunião extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 23 de outubro de 2007, foi celebrado o seguinte Convênio ICMS:

'CONVÊNIO ICMS Nº 123, DE 23 DE OUTUBRO DE 2007'

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA