Com base nas atribuições conferidas à ANP pela Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, nas disposições contidas no art. 17, inciso IV, da Portaria ANP nº 202, de 30 de dezembro de 1999, e tendo em vista a Resolução da Diretoria nº 274, de 22 de agosto de 2006, fica cancelado o Registro nº 3.123 e a autorização para o exercício da atividade de distribuição de combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool combustível, biodiesel, mistura óleo diesel/biodiesel especificada ou autorizada pela ANP da empresa DIC COMBUSTÍVEIS S/A., CNPJ nº 02.275.864/0001-41, pelas razões constantes no Processo nº 48610.005394/2005-53. Fica sem efeito o Despacho ANP nº 134, publicado no DOU de 14.02.2006.

HAROLDO BORGES RODRIGUES LIMA