O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e em conformidade com o disposto § 3º da cláusula décima sexta do Convênio ICMS nº 59/2011, de 8 de julho de 2011, comunica que o INSTITUTO DE TECNOLOGIA DO PARANÁ - TECPAR, CNPJ 77.964.393/0001-88, estabelecido na Rua Professor AlgacyrMunhoz Mader, 3775, CEP: 81350-010, fone: (41) 3316-3000, Curitiba-PR, se credenciou para realização de Análise Estrutural e Funcional do equipamento Medidor Volumétrico de Combustíveis (MVC), nos termos de ATO COTEPE/ICMS aplicável.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA