Despacho SE/CONFAZ nº 85 DE 24/05/2012
Norma Federal - Publicado no DO em 25 mai 2012
Publica os Laudos de Análise Funcional - PAF - ECF Nºs.
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e em conformidade com o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS 15/2008, de 4 de abril de 2008, comunica que as empresas desenvolvedoras de Programa Aplicativo Fiscal - PAF-ECF abaixo identificadas registraram nesta Secretaria Executiva os seguintes laudos de análise funcional, nos quais consta não conformidade, emitidos pelos órgãos técnicos credenciados pela Comissão Técnica Permanente do ICMS-COTEPE/ICMS, a seguir relacionados:
1. Escola Politécnica de Minas Gerais - POLIMIG
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EMPRESA DESENVOLVEDORA |
CNPJ |
ESPECIFICAÇÕES DO LAUDO |
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DS Carvalho Tecnologia Ltda. |
10.286.992/0001-19 |
Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número POL1912012, nome: MAXXI PDV PAF, versão: 2012.01, código MD-5: 582717C16B6935984731BCCF052029F9 *Maxx iPDV_PAF2012 |
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Interfacenet Sistemas e Consultoria Ltda. |
02.880.735/0001-82 |
Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número POL1922012, nome: PDV INTERFACENET, versão: 13.02, código MD-5: 084437F9BB6EF38A1724525493DC21A0 *NE T PA F |
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MTM Sistemas Ltda |
72.282.619/0001-47 |
Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número POL1602012, nome: Gestor Loja, versão: 8.0, código MD-5: DF8A008ACA4DA5F669A0E1A79B73630A *GestorLoja |
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA