Despacho ANP nº 844 de 18/08/2006
Norma Federal - Publicado no DO em 21 ago 2006
Torna público o indeferimento dos contratos de cessão de espaço que especifica.
O SUPERINTENDENTE DE ABASTECIMENTO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, com base na Portaria ANP nº 202, de 30 de dezembro de 1999, torna público o indeferimento dos contratos de cessão de espaço listados a seguir:
| INSTALAÇÃO | UF | CEDENTE/REGISTRO | CESSIONÁRIA/REGISTRO | Nº CONTRATO/CARTÓRIO Nº | Razão Indeferimento | Processo nº |
| Araucária | PR | PETRÓLEO Brasileiro S/A | WALENDOWSKY Distribuidora de Combustíveis Ltda. 479 | AB-MC/RSP/CC Nº 430.1.035/03-0 1384548 | A empresa Walendowsky Distribuidora de Combustíveis Ltda., não possui filial cadastrada na ANP no estado do Paraná. | 48610.001322/2006-18 |
| Guarulhos | SP | PETROSUL Distribuidora, Transportadora e Comércio de Combustíveis Ltda. - 197 | BELLS Distribuidora de Derivados de Petróleo Ltda. - 471 | - | Contrato sem registro no Cartório de Títulos e Documentos. | 48620.000024/2006-91 |
| Betim | MG | SHELL Brasil Ltda. TA06 | SUL AMÉRICA Distribuidora Petroleira Ltda. - 3138 | - | A Sul América Distribuidora Petroleira Ltda., não possui filial cadastrada na ANP no estado do Minas Gerais, e o contrato sem registro no Cartório de Títulos e Documentos. | 48610.007067/2006-17 |
ROBERTO FURIAN ARDENGHY