Despacho SE/CONFAZ nº 83 DE 08/06/2017
Norma Federal - Publicado no DO em 12 jun 2017
Publica os Laudos de Análise Funcional - PAF - ECF.
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e em conformidade com o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS 15/2008, de 4 de abril de 2008, comunica que as empresas desenvolvedoras de Programa Aplicativo Fiscal - PAF-ECF abaixo identificadas registraram nesta Secretaria Executiva os seguintes laudos de análise funcional, nos quais consta não conformidade, emitidos pelos órgãos técnicos credenciados pela Comissão Técnica Permanente do ICMS-COTEPE/ICMS, a seguir relacionados:
1. Escola Politécnica de Minas Gerais - POLIMIG
| EMPRESA DESENVOLVEDORA | CNPJ | ESPECIFICAÇÕES DO LAUDO |
| Virtux Tecnologia Eireli - ME | 17.606.357/0001-10 | Laudo de Análise Funcional PAF-ECF número: POL0652017, nome: LojistaCupom, versão: LV1701 código MD5: FBF29421761D3D32174AFC092A029EA5 *LOJISTACUPOM |
2. Faculdades Integradas Espírito-Santenses - FAESA
| EMPRESA DESENVOLVEDORA | CNPJ | ESPECIFICAÇÕES DO LAUDO |
| CONSULDATA SISTEMAS LTDA | 36.423.135/0001-07 | Laudo de Análise Funcional PAF-ECF número: FAE0052017, nome: EASY MASTER, versão 01.32.01, código MD5: EF38CB1B1DD2CD02E2CEC3504AFEA054 |
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MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA