O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no art. 40 desse mesmo diploma, faz publicar os seguintes Protocolos ICMS, celebrados entre as respectivas unidades federadas:

"PROTOCOLO ICMS 46, DE 28 DE SETEMBRO DE 2007"

"PROTOCOLO ICMS 47, DE 28 DE SETEMBRO DE 2007"

"PROTOCOLO ICMS 48, DE 28 DE SETEMBRO DE 2007"

"PROTOCOLO ICMS 49, DE 28 DE SETEMBRO DE 2007"

"PROTOCOLO ICMS 50, DE 28 DE SETEMBRO DE 2007"

"PROTOCOLO ICMS 51, DE 28 DE SETEMBRO DE 2007"

"PROTOCOLO ICMS 52, DE 28 DE SETEMBRO DE 2007"

"PROTOCOLO ICMS 53, DE 28 DE SETEMBRO DE 2007"

"PROTOCOLO ICMS 54, DE 28 DE SETEMBRO DE 2007"

"PROTOCOLO ICMS 55, DE 28 DE SETEMBRO DE 2007"

"PROTOCOLO ICMS 56, DE 28 DE SETEMBRO DE 2007"

"PROTOCOLO ICMS 57, DE 28 DE SETEMBRO DE 2007"

"PROTOCOLO ICMS 58, DE 28 DE SETEMBRO DE 2007"

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA