Em virtude da decisão liminar proferida pelo Juiz Federal Antonio Corrêa, Titular da 9ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos do Mandado de Segurança nº 2007.34.00.030285-4, e considerando as atribuições conferidas pela Lei nº 9.478/97, fica sem efeito o Despacho ANP nº 658, publicado no DOU em 02.08.2007, e restabelecido o Registro nº 0075 da FERCHIMIKA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA., empresa inscrita no CNPJ sob o nº 53.782.348/0001-44, para o exercício da atividade de distribuição de solventes.

HAROLDO BORGES RODRIGUES LIMA