Despacho ANP nº 817 de 10/09/2007

Norma Federal - Publicado no DO em 11 set 2007

Torna público o restabelecimento da autorização para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos ao Posto Algodoeira Ltda.

Em virtude do Ofício DRT-6 nº 1213/2007, de 30.08.2007, emitido pela Secretaria da Fazenda - Coordenação da Administração Tributária - Diretoria Executiva da Administração Tributária - Delegacia Regional Tributária de Ribeirão Preto - DRT/6, que informa o restabelecimento da eficácia da inscrição estadual nº 325.000.771.116 perante o cadastro de contribuintes da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, mediante força de sentença judicial, obtida junto à Quarta Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, conforme Processo nº 17/053.07.100296-0, considerando as atribuições conferidas pela Portaria ANP nº 92, de 26 de maio de 2004, e com base na Portaria ANP nº 116, de 5 de julho de 2000, torna público o restabelecimento da autorização para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos ao POSTO ALGODOEIRA LTDA., CNPJ nº 48.393.615/0001-51, ficando registrado na ANP sob o nº SP0017696, conforme Processo nº 48610.018553/2001-56.

ROBERTO FURIAN ARDENGHY