Despacho ANP nº 803 de 08/08/2006

Norma Federal - Publicado no DO em 09 ago 2006

Torna pública a revogação das autorizações que especifica para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos.

O SUPERINTENDENTE DE ABASTECIMENTO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 92, de 26 de maio de 2004, e com base no inciso V, do art. 14, da Portaria ANP nº 116, de 5 de julho de 2000, tendo em vista o Ofício nº 168/06 - DECOM, de 22.06.2006, da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás, que informa a situação cadastral de inscrições estaduais suspensas ou inaptas dos contribuintes abaixo, torna pública a revogação das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos:

Nº de Registro Razão Social CNPJ Processo 
GO0009031 PIMENTA E MARTINS LTDA. 00.137.596/0001-76 48610.007101/2001-49 
GO0013947 POSTO MONT RIO LTDA. 33.232.513/0001-87 48610.014878/2001-61 
GO0191287 A. R. SILVA & CIA. LTDA. 07.455.631/0001-44 48610.009234/2005-83 

ROBERTO FURIAN ARDENGHY