O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto nos arts. 39 e 40 desse mesmo diploma,

CONSIDERANDO as manifestações favoráveis das unidades federadas registradas no processo SEI nº 12004.101177/2023-76 e nos demais processos correlatos, faz publicar os seguintes protocolos ICMS celebrados entre as Secretarias de Fazenda, Economia ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, que receberam manifestações favoráveis na 194ª Reunião Ordinária da COTEPE/ICMS, realizada nos dias 21 a 24 de novembro de 2023:

PROTOCOLO ICMS Nº 28, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023

PROTOCOLO ICMS Nº 29, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023

PROTOCOLO ICMS Nº 30, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023

PROTOCOLO ICMS Nº 31, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023

PROTOCOLO ICMS Nº 32, DE 13 DE DEZEMBRPO DE 2023

PROTOCOLO ICMS Nº 33, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023

PROTOCOLO ICMS Nº 34, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA