O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto nos arts. 39 e 40 desse mesmo diploma,

Considerando as manifestações favoráveis das unidades federadas registradas no processo SEI nº 12004.100846/2022-10 e nos demais processos correlatos, faz publicar os seguintes protocolos ICMS celebrados entre as Secretarias de Fazenda, Economia, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, que receberam manifestação favorável na 190ª Reunião Ordinária da COTEPE/ICMS, realizada no dia 21 a 23. de novembro de 2022:

PROTOCOLO ICMS Nº 87, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022

PROTOCOLO ICMS Nº 88, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022

PROTOCOLO ICMS Nº 89, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022

PROTOCOLO ICMS Nº 90, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022

PROTOCOLO ICMS Nº 91, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022

PROTOCOLO ICMS Nº 92, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022

PROTOCOLO ICMS Nº 93, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022

PROTOCOLO ICMS Nº 94, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022

PROTOCOLO ICMS Nº 95, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022

PROTOCOLO ICMS Nº 96, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022

PROTOCOLO ICMS Nº 97, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022

PROTOCOLO ICMS Nº 98, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA