Despacho CONFAZ/SE nº 80 DE 17/05/2012
Norma Federal - Publicado no DO em 18 mai 2012
Publica os Laudos de Análise Funcional - PAF - ECF Nºs.
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e em conformidade com o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS 15/2008, de 4 de abril de 2008, comunica que as empresas desenvolvedoras de Programa Aplicativo Fiscal - PAF-ECF abaixo identificadas registraram nesta Secretaria Executiva os seguintes laudos de análise funcional, nos quais consta não conformidade, emitidos pelos órgãos técnicos credenciados pela Comissão Técnica Permanente do ICMS-COTEPE/ICMS, a seguir relacionados:
1. Escola Politécnica de Minas Gerais - POLIMIG
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EMPRESA DESENVOLVEDORA |
CNPJ |
ESPECIFICAÇÕES DO LAUDO |
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Prodesys Serviços de Informática Ltda. |
02.591.933/0001-33 |
Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número POL1852012, nome: Prodesys rms, versão: 10.2B, código MD-5: 64139B18AFB27D671E8EE6AE568CCB62*prowin32 |
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One System Ltda ME |
03.774.367/0001-50 |
Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número POL2042012, nome: Loja One, versão: 2.03.1, código MD-5: 38165723F01D62F58DA6D647D1813737 *LojaOne |
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Cezar de Categero Pereira EPP |
04.778.038/0001-40 |
Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número POL1862012, nome: Boca de Caixa 3000, versão: 3.1, código MD-5: 738ca0fa2d9a1b5ceda1ec0626e3fc2d *BOCA |
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MDC 13 Desenvolvimento de Software e Processamento de Dados Ltda |
06.353.488/0001-17 |
Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número POL1872012, nome: MDC POS, versão: 5.10, código MD-5: 5AC557D98A334156D8DC78F0162AEE84 *MDCPOS5 |
2. Centro Universitário Filadélfia - UniFil
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EMPRESA DESENVOLVEDORA |
CNPJ |
ESPECIFICAÇÕES DO LAUDO |
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Econtabil Informática Ltda |
05.350.853/0001-77 |
Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF número: IFL0182012, nome: Econtabil PAF, versão: 4.2, código: MD-5: D176F546F28C326987FD14BF6F986337 |
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA