Com base nas atribuições conferidas à ANP pela Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, nos termos do art. 17, inciso II, alínea b, da Portaria ANP nº 202/1999, e tendo em vista a Resolução da Diretoria nº 292, de 31 de março de 2009, fica revogada a Autorização nº 0342 para o exercício da atividade de distribuição de combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool combustível, biodiesel, mistura óleo diesel/biodiesel especificada ou autorizada pela ANP e outros combustíveis automotivos, outorgado à PETRO ÁGUIA DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA., empresa inscrita no CNPJ sob o nº 06.195.736/0001-49, pelas razões de fato e de direito constantes do Processo Administrativo nº 48610.004708/2008-43, regularmente desenvolvido com base na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Fica sem efeito o Despacho ANP nº 1006, publicado no DOU em 15.10.2007.

HAROLDO BORGES RODRIGUES LIMA