O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto nos arts. 39 e 40 desse mesmo diploma,

Considerando as manifestações favoráveis das unidades federadas registradas no processo SEI nº 12004.100846/2022-10 e nos demais processos correlatos, faz publicar os seguintes protocolos ICMS celebrados entre as Secretarias de Fazenda, Economia, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, que receberam manifestação favorável na 190ª Reunião Ordinária da COTEPE/ICMS, realizada no dia 21 a 23 de novembro de 2022:

PROTOCOLO ICMS Nº 73, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022

PROTOCOLO ICMS Nº 74, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022

PROTOCOLO ICMS Nº 75, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022

PROTOCOLO ICMS Nº 76, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022

PROTOCOLO ICMS Nº 77, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022

PROTOCOLO ICMS Nº 78, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022

PROTOCOLO ICMS Nº 79, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022

PROTOCOLO ICMS Nº 80, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022

PROTOCOLO ICMS Nº 81, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022

PROTOCOLO ICMS Nº 82, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022

PROTOCOLO ICMS Nº 83, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022

PROTOCOLO ICMS Nº 84, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022

PROTOCOLO ICMS Nº 85, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022

PROTOCOLO ICMS Nº 86, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA