O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997 , por este ato, torna público que a Comissão, na sua 172ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 12 a 14 de junho de 2018, em Brasília, DF, com base no parágrafo único do artigo 2º do Ato COTEPE/ICMS nº 06, de 13 de março de 2012 , aprovou a atualização do Roteiro de Análise do SAT.

Art. 1º O Roteiro atualizado estará disponível no site do CONFAZ, endereço eletrônico www.confaz.fazenda.gov.br, identificado como Roteiro_Analise_SAT_v_1_13_02.pdf e terá como chave de codificação digital a sequência 959549DEE5F631C8598C8A0703FB1B90, obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5.

Art. 2º Este despacho entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, com exceção dos itens do Roteiro de Análise previsto no Ato COTEPE/ICMS 06/2012 abaixo relacionados, que produzirão efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019:

I - 3.5.3.s;

II - 3.6;

III - 3.9.2.o;

IV - 3.27.

BRUNO PESSANHA NEGRIS