O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no art. 40 desse mesmo diploma, faz publicar o seguinte protocolo ICMS celebrado entre as Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal indicada em seu respectivo texto:

PROTOCOLO ICMS Nº 33, DE 28 DE ABRIL DE 2011

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA